Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo Rayz Player ("Aplicativo"), disponibilizado para Smart TVs. O Rayz Player é um nome fantasia operado por TV SEM CABO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.504.118/0001-37, com sede em Guarulhos/SP, Brasil ("nós", "Rayz"). Ao instalar, ativar ou usar o Aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, e que tem pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar (ou está assistido por seu responsável legal).

1. O que o Rayz Player é (e o que não é)

O Rayz Player é um reprodutor de mídia neutro. Ele reproduz o conteúdo que você fornece, a partir da sua própria lista.

• O Aplicativo não distribui, não hospeda, não vende, não transmite, não indexa e não indica qualquer conteúdo, canal, filme, série ou evento.
• O Aplicativo é instalado vazio: não vem com nenhuma lista, canal ou catálogo.
• Todo o conteúdo reproduzido é fornecido exclusivamente por você, por meio de uma lista M3U ou de credenciais Xtream Codes que você cadastra e pelas quais você é o único responsável.
• A Rayz não possui vínculo com nenhum provedor de conteúdo, operadora, distribuidora ou terceiro que forneça listas, e não tem conhecimento, controle ou acesso ao conteúdo específico das listas dos usuários.
• Imagens de capa, sinopses e informações de filmes e séries são obtidas da base pública The Movie Database (TMDb) apenas para organização visual, e não representam disponibilidade nem legalidade de qualquer conteúdo.

2. Sua responsabilidade sobre o conteúdo

Ao usar o Aplicativo, você declara que possui os direitos, licenças ou autorizações necessárias sobre o conteúdo que reproduzirá. O uso de listas ou credenciais para acessar conteúdo sem autorização é de responsabilidade exclusiva de quem fornece e de quem utiliza tais listas. Você é o único responsável pelas consequências, inclusive legais, do conteúdo que optar por reproduzir no Aplicativo.

3. Denúncias de direitos autorais

A Rayz não hospeda conteúdo, mas leva a sério a proteção de direitos autorais. Titulares de direitos que entendam haver uso indevido podem escrever para suporte@rayzplayer.com identificando a obra, a titularidade e o suposto uso indevido. A Rayz poderá, a seu critério e de boa-fé, bloquear aparelhos ou listas comprovadamente utilizados para violação e cooperar com as autoridades mediante ordem legal.

4. Cadastro do aparelho, teste grátis e ativação

• Cada aparelho recebe um identificador (exibido como MAC e Device Key) usado para gerenciar a licença. Você é responsável por manter esses dados em sigilo.
• No primeiro uso, o aparelho ganha um período de teste gratuito de 14 dias.
• Após o teste, o uso depende de uma assinatura anual, vinculada ao aparelho, adquirida em rayzplayer.com/ativar ou por um revendedor autorizado.
• A assinatura tem prazo determinado e expira automaticamente. Não há renovação automática de cobrança: para continuar, você renova manualmente.
• A licença é por aparelho e não é transferível entre aparelhos diferentes.

5. Preço, pagamento e direito de arrependimento

• O valor vigente da assinatura anual é informado no momento da contratação em rayzplayer.com/ativar, em reais (BRL), já com os tributos aplicáveis. Ofertas internacionais, quando disponíveis, podem ser cobradas em outra moeda, sempre informada antes da confirmação.
• Os pagamentos são processados por parceiros de pagamento (InfinitePay / CloudWalk Meios de Pagamento S.A. e, quando aplicável, Stripe). A Rayz não recebe nem armazena dados de cartão.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação feita pela internet em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, com devolução integral. Basta solicitar pelo e-mail de suporte.
• Após esse prazo, por se tratar de licença de uso de software com prazo determinado, não há reembolso proporcional de período já contratado, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• Se a Rayz descontinuar o serviço definitivamente por sua própria iniciativa antes do fim de um período já pago, você terá direito ao reembolso proporcional ao período não usufruído.
• Contestação de pagamento (chargeback) considerada indevida poderá levar ao bloqueio do aparelho.

6. Uso adequado

Você concorda em não: (a) burlar, clonar ou fraudar o sistema de licença; (b) revender, sublicenciar ou compartilhar credenciais de ativação fora das condições combinadas com a Rayz ou com o revendedor; (c) usar o Aplicativo para fins ilícitos ou para incentivar atos ilícitos; (d) fazer engenharia reversa para contornar controles de licença; (e) acessar a API ou a infraestrutura da Rayz por meios automatizados não autorizados.

7. Suspensão e bloqueio

A Rayz poderá suspender ou bloquear um aparelho em caso de violação destes Termos, fraude ou clonagem de licença, chargeback indevido ou determinação legal. Quando possível, avisamos antes; em caso de fraude ou risco à segurança, o bloqueio pode ser imediato e sem reembolso.

8. Revendedores

• Revendedores autorizados são pessoas ou empresas independentes que adquirem créditos e ativam aparelhos. Não são representantes, prepostos, franqueados nem sócios da Rayz.
• A Rayz não responde por promessas, prazos, preços, atendimento ou condutas do revendedor que estejam fora destes Termos. A relação comercial entre cliente final e revendedor (pagamento, suporte de primeira linha) é entre eles; a licença em si é sempre concedida pela Rayz.
• Revendedores estão sujeitos a condições próprias, incluindo tabela de preços mínima e vedação de sub-revenda. O descumprimento pode gerar suspensão do acesso ao painel e perda dos créditos não utilizados.

9. Disponibilidade e isenção de garantias

• O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Falhas de reprodução geralmente decorrem da lista, do servidor de terceiros, da internet ou da própria TV.
• A Rayz não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem compatibilidade com todos os modelos de TV.
• Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos, mediante aviso quando possível.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Rayz por qualquer prejuízo relacionado ao uso do Aplicativo fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. A Rayz não responde por danos indiretos, lucros cessantes, indisponibilidade de servidores de terceiros ou perda de listas e credenciais de terceiros. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante ao consumidor.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Rayz de reclamações, perdas, danos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) do conteúdo que você optou por reproduzir no Aplicativo; (b) da violação destes Termos por você; (c) da violação de direito de terceiro por você.

12. Propriedade intelectual

O nome "Rayz Player", a marca, o logotipo, a interface e o código do Aplicativo pertencem à Rayz. Estes Termos concedem a você apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão sinalizadas com destaque no site ou no Aplicativo. O uso continuado após as mudanças significa concordância com a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

16. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia a direitos.
• A Rayz pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária; você não pode ceder sua licença sem autorização.
• A Rayz não responde por descumprimento causado por eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior).
• Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a Rayz sobre o Aplicativo.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, suporte e atendimento ao consumidor: suporte@rayzplayer.com ou WhatsApp +55 (11) 97076-4042. Respondemos em dias úteis.